Daiana Nascimento, Advogado

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Artigo · ano passado

Alvará Judicial para Levantamento de FGTS

Introdução O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista assegurado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsto na Lei nº 8.036/1990....
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Justiça determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da escritura pública de compra e venda de imóveis, realizada por Adonias Braga de Miranda, por entender que houve...
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